HC 960509 - ACORDAO

HC 960509 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de pedido de revisão criminal e, assim, incabível; além disso, não ocorreu julgamento de mérito no STJ sobre a matéria que autorizasse a revisão, de modo que esta Corte é incompetente para processar o habeas corpus, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Agravante: LUIS ANTONIO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Transitado Em Julgado Minorante Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

LUIS ANTONIO VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incompetência do STJ para processar habeas corpus quando não há precedente desta Corte sobre a matéria
  3. 3 Existência ou não de ilegalidade flagrante justificadora de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a condenação do agravante transitou em julgado, tornando a impetração substitutiva de pedido de revisão criminal e, assim, incabível; além disso, não ocorreu julgamento de mérito no STJ sobre a matéria que autorizasse a revisão, de modo que esta Corte é incompetente para processar o habeas corpus, e não se verificou ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial de habeas corpus