HC 885921 - ACORDAO

HC 885921 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus apenas quanto à negativa do ANPP e denegou-se a ordem porque o somatório das penas mínimas, em concurso material por dezessete vezes, ultrapassa o limite de 4 anos previsto no art. 28-A do CPP, inviabilizando a celebração do acordo, cabendo ao Ministério Público discricionariedade no oferecimento do benefício quando ausentes os requisitos legais.

Parties
Impetrante: NOEMIA SOARES GARCIA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Apropriação Indébita, Supressão De Instância, Requisitos Do Art. 28 a Do CPP, Concurso Material, Discricionariedade Do Ministério Público
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Parties

NOEMIA SOARES GARCIA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 28-A do CPP para celebração do ANPP
  2. 2 Ilegalidade no indeferimento do pedido de remessa dos autos ao Ministério Público para análise do ANPP
  3. 3 Nulidade da decisão de recebimento da denúncia e alegada ausência de justa causa (matéria não examinada pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus apenas quanto à negativa do ANPP e denegou-se a ordem porque o somatório das penas mínimas, em concurso material por dezessete vezes, ultrapassa o limite de 4 anos previsto no art. 28-A do CPP, inviabilizando a celebração do acordo, cabendo ao Ministério Público discricionariedade no oferecimento do benefício quando ausentes os requisitos legais.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, na parte conhecida, ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.