HC 993916 - DECISAO

HC 993916 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque incide a Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar e porque houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem em 29/04/2024, o que configura perda de objeto, justificando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: JONATHAN CORREA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Objeto, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Objeto Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

JONATHAN CORREA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  2. 2 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP) e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque incide a Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar e porque houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem em 29/04/2024, o que configura perda de objeto, justificando o julgamento de prejudicialidade com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental (com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ)
  • Publique-se