HC 1003781 - DECISAO

HC 1003781 - DECISAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão que julgou apelação criminal é incognoscível nesta Corte quando não houver julgamento de mérito pelo STJ que permita revisão criminal; por isso, impetração é incompetente e a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: JULIANO SILVEIRA MEURER; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (impetração) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser impetrado após trânsito em julgado e por incompetência do STJ para rever a condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO SILVEIRA MEURER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (impetração) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fixação de regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado de acórdão que julgou apelação criminal é incognoscível nesta Corte quando não houver julgamento de mérito pelo STJ que permita revisão criminal; por isso, impetração é incompetente e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ser impetrado após trânsito em julgado e por incompetência do STJ para rever a condenação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.