HC 987005 - ACORDAO
O agravo foi improvido porque o Ministério Público ofertou o ANPP e os réus o recusaram, configurando preclusão do direito de pactuação do acordo, e porque o STJ não pode apreciar matérias que não foram analisadas pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.
- Parties
- Agravante: ARLON CRISTINO PEREIRA; Agravante: KARINE PEREIRA CRISTINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recusa Fundamentada, Supressão De Instância, Nulidade Da Apreensão De Celulares, Atipicidade Do Crime De Falso Testemunho
Case Brief
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Parties
ARLON CRISTINO PEREIRA
Agravante
KARINE PEREIRA CRISTINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 Se a recusa fundamentada do ANPP pelo Ministério Público impede nova oferta do acordo
- 2 Se o STJ pode apreciar temas não analisados pelo Tribunal a quo sem supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo foi improvido porque o Ministério Público ofertou o ANPP e os réus o recusaram, configurando preclusão do direito de pactuação do acordo, e porque o STJ não pode apreciar matérias que não foram analisadas pelo Tribunal a quo, sob pena de supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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