HC 894801 - ACORDAO

HC 894801 - ACORDAO

Não se conhece de habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve flagrante ilegalidade, a busca pessoal foi justificada pela tentativa de fuga, não se podendo revisar fatos e provas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Recurso Decidido
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Busca Pessoal Invasão De Domicílio Trancamento Da Ação Penal Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma) Recurso Decidido

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade?
  2. 2 A busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e a alegada invasão de domicílio configuram nulidade das provas obtidas?

Ratio Decidendi

Não se conhece de habeas corpus quando usado como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não houve flagrante ilegalidade, a busca pessoal foi justificada pela tentativa de fuga, não se podendo revisar fatos e provas na via estreita do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecido o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus.