HC 983868 - ACORDAO

HC 983868 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva e o ingresso domiciliar restaram suficientemente fundamentados pelos elementos fáticos e pela jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Ingresso Domiciliar, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Prova Ilícita, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Ingresso Domiciliar Admissibilidade Súmula 182/stj +3 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade como condição para conhecimento extraordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem de ofício; adicionalmente, a prisão preventiva e o ingresso domiciliar restaram suficientemente fundamentados pelos elementos fáticos e pela jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por ser sucedâneo de recurso próprio