HC 839352 - ACORDAO

HC 839352 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar matéria não suscitada nas instâncias anteriores (supressão de instância), o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal contra condenação transitada em julgado e não há ilegalidade flagrante nem preenchimento conjunto dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas que justifique concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: BRUNA OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA; Agravante: WILLIAN BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Violação De Domicílio, Busca E Apreensão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Violação De Domicílio Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA DA SILVA

Agravante

WILLIAN BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para rediscutir matéria relativa a condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não debatida nas instâncias antecedentes (supressão de instância)
  3. 3 Se existe ilegalidade flagrante que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque o STJ não pode apreciar matéria não suscitada nas instâncias anteriores (supressão de instância), o habeas corpus não se presta como substituto de revisão criminal contra condenação transitada em julgado e não há ilegalidade flagrante nem preenchimento conjunto dos requisitos do art. 33, § 4º da Lei de Drogas que justifique concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.