HC 990844 - ACORDAO

HC 990844 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio ou revisão criminal, a alegação de extinção dos débitos não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria decisão desta Corte sem supressão de instância), e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, já que o aumento foi fundamentado no valor dos tributos sonegados (R$ 102.022,80).

Parties
Agravante: JAMYLI DE OLIVEIRA MALUF; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Princípio Da Insignificância, Revisão Criminal, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Extinção De Débitos Tributários, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Previdenciário Habeas Corpus Sonegação De Contribuição Previdenciária Princípio Da Insignificância Revisão Criminal +4 more

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Parties

JAMYLI DE OLIVEIRA MALUF

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para discutir extinção de débitos tributários
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para suprir recurso próprio ou revisão criminal, a alegação de extinção dos débitos não foi apreciada pelo Tribunal de origem (o que impediria decisão desta Corte sem supressão de instância), e não se constatou ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, já que o aumento foi fundamentado no valor dos tributos sonegados (R$ 102.022,80).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão do Tribunal de origem que condenou a agravante