HC 988171 - ACORDAO

HC 988171 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes e a dosimetria da pena, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Recorrente/impetrante: PABLO HENRIQUE GONÇALVES BARROS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Roubo Majorado, Extorsão, Associação Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Writ Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Roubo Majorado Extorsão +3 more

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Parties

PABLO HENRIQUE GONÇALVES BARROS SILVA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Cumulação de causas de aumento e fixação de patamar diverso do mínimo na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cumulação das majorantes e a dosimetria da pena, razão pela qual manteve-se a decisão que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus