HC 966955 - ACORDAO

HC 966955 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; a fundamentação da sentença e da dosimetria é idônea; a matéria relativa à nulidade de prova não foi demonstrado como apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar questões que importariam em supressão de instância.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS NARDE S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova Por Invasão Domiciliar, Supressão De Instância, Dosimetria E Regime De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Por Invasão Domiciliar Supressão De Instância Dosimetria E Regime De Cumprimento

Case Brief

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Parties

CAIO VINICIUS NARDE S

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal para reexame de decisão transitada em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ordem de ofício
  3. 3 Se a matéria relativa à nulidade da prova foi conhecida e enfrentada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se verifica flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal; a fundamentação da sentença e da dosimetria é idônea; a matéria relativa à nulidade de prova não foi demonstrado como apreciada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ reexaminar questões que importariam em supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus