HC 989280 - ACORDAO

HC 989280 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio apropriado para substituir recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade flagrante passível de revisão de ofício; a Corte de origem concluiu pela autonomia dos desígnios entre posse de armas e tráfico, e a alteração do entendimento implicaria revolvimento probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Majorante Do Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006, Absorção De Crimes, Nexo Finalístico, Revolvimento De Material Fático Probatório
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Majorante Do Art. 40, Iv, Lei N. 11.343/2006 Absorção De Crimes +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo / Decisão Colegiada Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de absorção dos delitos de posse de arma pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio apropriado para substituir recurso próprio e não se evidenciou ilegalidade flagrante passível de revisão de ofício; a Corte de origem concluiu pela autonomia dos desígnios entre posse de armas e tráfico, e a alteração do entendimento implicaria revolvimento probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental