HC 964849 - ACORDAO

HC 964849 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, e não houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (fixação da pena-base), de modo que não se justificava a revisão da pena na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DE CARVALHO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Flagrante Ilegalidade

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Parties

MARCOS ANTONIO DE CARVALHO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de expedição de habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena e individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, e não houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena (fixação da pena-base), de modo que não se justificava a revisão da pena na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.