HC 987784 - ACORDAO

HC 987784 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e as questões sobre reincidência e detração não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-las sem acarretar supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: PATRICK WANDERSON ALCOBAÇA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência, Detração, Supressão De Instância, Recurso Próprio
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Parties

PATRICK WANDERSON ALCOBAÇA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matérias não debatidas pelo Tribunal de origem
  3. 3 Detração do tempo de prisão provisória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de recurso próprio e as questões sobre reincidência e detração não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecê-las sem acarretar supressão de instância e reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por configurar sucedâneo de recurso próprio e por tratar de matérias não debatidas pelo Tribunal de origem.