HC 992914 - ACORDAO

HC 992914 - ACORDAO

Não se identificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão que indeferiu liminar do habeas corpus; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela periculosidade concreta e necessidade de preservar a integridade da vítima em contexto de violência doméstica, sendo insuficiente, prima facie, a aplicação de medidas cautelares diversas; a matéria de mérito deve ser aprofundada pela instância de origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: HERIVELTO CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Teratologia, Periculosidade Concreta
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Súmula 691/stf Teratologia Periculosidade Concreta

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Parties

HERIVELTO CORREIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se identificou ilegalidade manifesta, teratologia ou abuso de poder na decisão que indeferiu liminar do habeas corpus; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela periculosidade concreta e necessidade de preservar a integridade da vítima em contexto de violência doméstica, sendo insuficiente, prima facie, a aplicação de medidas cautelares diversas; a matéria de mérito deve ser aprofundada pela instância de origem, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.