HC 968466 - ACORDAO

HC 968466 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado por ausência de inauguração da competência do STJ; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com fundamento no art. 65, III, "d" do CP e na jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC), e manteve-se a dosimetria e os regimes fixados pelas instâncias ordinárias por não haver flagrante ilegalidade, reconhecendo-se, ainda, que a ausência de perícia pode ser suprida por prova oral quando a perícia for impossível.

Parties
Paciente: FLAVIO BERTI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Ordem Parcialmente Concedida (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Ordem parcialmente concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar as penas nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ameaça, Tentativa De Incêndio, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Materialidade, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ameaça Tentativa De Incêndio Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +2 more

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Parties

FLAVIO BERTI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Ordem Parcialmente Concedida (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Se a confissão espontânea do paciente deve ser reconhecida como atenuante mesmo que não tenha sido utilizada como fundamento da sentença
  3. 3 Se a ausência de perícia pode ser suprida por prova oral quando a perícia é impossível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado por ausência de inauguração da competência do STJ; contudo, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea com fundamento no art. 65, III, "d" do CP e na jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC), e manteve-se a dosimetria e os regimes fixados pelas instâncias ordinárias por não haver flagrante ilegalidade, reconhecendo-se, ainda, que a ausência de perícia pode ser suprida por prova oral quando a perícia for impossível.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e redimensionar as penas nos termos do voto do Relator

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  • Redimensionar as penas do paciente nos termos do voto do Relator, mantendo, contudo, a dosimetria e o regime inicial quando não demonstrada flagrante ilegalidade pelas instâncias ordinárias