HC 1003100 - DECISAO

HC 1003100 - DECISAO

Ausente demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF e diante da necessidade de aprofundamento da matéria pelo Tribunal Estadual, de modo a evitar supressão de instância, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO GUILHERME NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2132577-34.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Relator
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691 Do STF, Competência Do Relator
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691 Do STF Competência Do Relator

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Parties

PEDRO GUILHERME NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2132577-34.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Revisão Criminal / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade capaz de superar o enunciado 691 do STF
  3. 3 Alegada nulidade de atos processuais por intimação em endereço diverso do comunicado ao juízo

Ratio Decidendi

Ausente demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF e diante da necessidade de aprofundamento da matéria pelo Tribunal Estadual, de modo a evitar supressão de instância, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se