HC 1003450 - DECISAO

HC 1003450 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe a cópia da decisão do juízo de primeiro grau, sendo imprescindível a juntada da documentação e prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE FLORES TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Probatória, Documentação Indispensável, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Documentação Indispensável Indeferimento Liminar

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Parties

CARLOS ALEXANDRE FLORES TEODORO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída e de documentação instruindo o habeas corpus
  2. 2 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau impede o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a impetração não trouxe a cópia da decisão do juízo de primeiro grau, sendo imprescindível a juntada da documentação e prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.