HC 956380 - ACORDAO

HC 956380 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou argumentos novos capazes de demonstrar equívoco ou flagrante ilegalidade, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual mantida a decisão de não conhecimento e o indeferimento do pedido.

Parties
Agravante: LUIS OTAVIO FORTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025); Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Guia De Recolhimento Definitiva, Execução Penal, Admissibilidade, Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Guia De Recolhimento Definitiva Execução Penal Admissibilidade Súmula 691 STF Súmula 182 STJ

Case Brief

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Parties

LUIS OTAVIO FORTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (08/05/2025 a 14/05/2025); Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º do CPC e 259, §2º do RISTJ)
  3. 3 Exigência de demonstração de flagrante ilegalidade para processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não apresentou argumentos novos capazes de demonstrar equívoco ou flagrante ilegalidade, e o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, razão pela qual mantida a decisão de não conhecimento e o indeferimento do pedido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental