HC 873049 - ACORDAO

HC 873049 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática porque, segundo as instâncias e a jurisprudência citada, não restou comprovada justa causa suficiente para o ingresso sem mandado; a diligência baseou-se em denúncia anônima e em elementos insuficientes, não havendo documentação ou registro audiovisual do suposto consentimento, de modo que a busca foi irregular e as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo a anulação das provas e a absolvição por ausência de prova da materialidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente/agravado: Paciente (MARCIO, de alcunha "CAPETA")
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (contra Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude da busca domiciliar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Ingresso Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Busca Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Paciente (MARCIO, de alcunha "CAPETA")

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (contra Decisão Monocrática Sobre Habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Houve justa causa para o ingresso dos policiais no domicílio sem mandado judicial?
  2. 2 São válidas as provas obtidas em razão do ingresso domiciliar sem mandado?

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática porque, segundo as instâncias e a jurisprudência citada, não restou comprovada justa causa suficiente para o ingresso sem mandado; a diligência baseou-se em denúncia anônima e em elementos insuficientes, não havendo documentação ou registro audiovisual do suposto consentimento, de modo que a busca foi irregular e as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, impondo a anulação das provas e a absolvição por ausência de prova da materialidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e reconheceu a ilicitude da busca domiciliar.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a concessão da ordem de habeas corpus concedida pela decisão monocrática.