HC 978805 - ACORDAO

HC 978805 - ACORDAO

Por tratar-se de condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante no julgado impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: BRUNO HEBERT REIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Internacional De Arma De Fogo, Ilegalidade Flagrante, Confissão Extrajudicial, Retratação, Prova Da Travessia Fronteiriça
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Internacional De Arma De Fogo Ilegalidade Flagrante Confissão Extrajudicial Retratação +1 more

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Parties

BRUNO HEBERT REIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal em caso de condenação já transitada em julgado, sem inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça.
  2. 2 Se há provas suficientes para a condenação por tráfico internacional de arma de fogo diante da retratação da confissão extrajudicial e da ausência de comprovação da travessia fronteiriça.

Ratio Decidendi

Por tratar-se de condenação já transitada em julgado sem inauguração da competência originária do STJ para revisão criminal, e por não se verificar ilegalidade flagrante no julgado impugnado, o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente a ordem de habeas corpus.