HC 975212 - ACORDAO

HC 975212 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade e variedade de drogas; assim, embora o habeas corpus não deva ser conhecido como substitutivo de recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIZ ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionamento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

LUIZ ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de drogas apreendidas podem, por si sós, afastar a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão de origem ao afastar a minorante do art. 33, § 4º, com base apenas na quantidade e variedade de drogas; assim, embora o habeas corpus não deva ser conhecido como substitutivo de recurso, a Corte concedeu a ordem de ofício para aplicar a minorante na fração de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos e pagamento de 166 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionamento da pena.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão.