HC 856597 - ACORDAO

HC 856597 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a fuga do paciente ao avistar a viatura policial em local conhecido pelo tráfico configurou fundada suspeita que legitimou a busca e o ingresso, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada na quantidade e variedade das substâncias apreendidas e na reincidência, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar revisão via habeas corpus.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO VITORIANO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Acerca De Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Domiciliar Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

PEDRO PAULO VITORIANO DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Acerca De Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e o ingresso no condomínio foram realizados com base em fundada suspeita
  2. 2 Se a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, a fuga do paciente ao avistar a viatura policial em local conhecido pelo tráfico configurou fundada suspeita que legitimou a busca e o ingresso, e a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada na quantidade e variedade das substâncias apreendidas e na reincidência, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar revisão via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.