HC 1003552 - DECISAO

HC 1003552 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão de origem, ao decretar a execução provisória da pena e a prisão do paciente, fundamentou-se na orientação vinculante do STF (Tema 1068) que autoriza a imediata execução das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri; ademais, entendeu-se aplicável o art. 492, §4º do CPP como norma processual aplicável, não havendo, segundo o relator, constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: OSWALDO LIMA FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Tribunal Do Júri, Tema 1068 STF, Retroatividade/irretroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Tema 1068 STF Retroatividade/irretroatividade

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Parties

OSWALDO LIMA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução provisória da pena após condenação pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Necessidade de demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 Contemporaneidade e fundamentação específica para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão de origem, ao decretar a execução provisória da pena e a prisão do paciente, fundamentou-se na orientação vinculante do STF (Tema 1068) que autoriza a imediata execução das condenações proferidas pelo Tribunal do Júri; ademais, entendeu-se aplicável o art. 492, §4º do CPP como norma processual aplicável, não havendo, segundo o relator, constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Torno definitiva a pena final em 24 anos e 8 meses de reclusão.
  • Publique-se.