HC 989338 - ACORDAO

HC 989338 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque no caso havia provas suficientes de autoria (confissão extrajudicial e localização do objeto subtraído), além de jurisprudência admitindo a aplicação da majorante sem apreensão/perícia da arma branca.

Parties
Paciente: GILMAR LIVES DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Causa De Aumento Por Uso De Arma Branca, Prova De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Causa De Aumento Por Uso De Arma Branca Prova De Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILMAR LIVES DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Se a apreensão e perícia da arma branca são necessárias para a aplicação da majorante do art. 157, § 2º, VII, do CP
  3. 3 Se há provas suficientes de autoria delitiva no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e porque no caso havia provas suficientes de autoria (confissão extrajudicial e localização do objeto subtraído), além de jurisprudência admitindo a aplicação da majorante sem apreensão/perícia da arma branca.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido