RHC 213537 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado; ademais, o agravante foi regularmente citado, tinha obrigação de acompanhar o feito, e o advogado ad hoc designado teve vista dos autos em tempo hábil, não havendo cerceamento de defesa nem nulidade a ser reconhecida.

Parties
Agravante: MARCOS ROGERIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
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Parties

MARCOS ROGERIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025 Julgamento Colegiado, Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus
  3. 3 nulidade de julgamento por falta de intimação ou impossibilidade de constituição de defensor

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após o trânsito em julgado; ademais, o agravante foi regularmente citado, tinha obrigação de acompanhar o feito, e o advogado ad hoc designado teve vista dos autos em tempo hábil, não havendo cerceamento de defesa nem nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.