HC 986006 - ACORDAO

HC 986006 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substituto de recurso próprio e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício com base no art. 647-A do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE ANANIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio, Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Flagrante Ilegalidade Uso Do Writ Como Substituto De Recurso Próprio Dosimetria

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Parties

PEDRO HENRIQUE ANANIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus de ofício
  3. 3 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando usado como substituto de recurso próprio e não se verificou, nos autos, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício com base no art. 647-A do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental