HC 985883 - ACORDAO

HC 985883 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão monocrática relativo à ausência de debate da dosimetria pela Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo o exame per saltum desta Corte sobre matéria não apreciada pelo segundo grau de jurisdição.

Parties
Impetrante/agravante: LUAN EMMANOEL AGUIAR DOS SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Impugnação Específica Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Dosimetria Da Pena

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Parties

LUAN EMMANOEL AGUIAR DOS SANTOS BORGES

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Inviabilidade de exame, pelo STJ, de matéria de dosimetria não apreciada pelo Tribunal de origem (vedação ao per saltum)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento da decisão monocrática relativo à ausência de debate da dosimetria pela Corte de origem, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e impedindo o exame per saltum desta Corte sobre matéria não apreciada pelo segundo grau de jurisdição.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.