HC 921806 - ACORDAO

HC 921806 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve o prévio esgotamento da instância originária nem a interposição do agravo regimental perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência consolidada que veda o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Parties
Impetrante/recorrente: BRUNO VILELA ZUQUIERI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Do STJ, Falsidade Ideológica
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Do STJ Falsidade Ideológica

Case Brief

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Parties

BRUNO VILELA ZUQUIERI

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância precedente e interposição de agravo regimental
  3. 3 Investigação/ação penal por falsidade ideológica (13 vezes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve o prévio esgotamento da instância originária nem a interposição do agravo regimental perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, razão pela qual não se inaugurou a competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus, em conformidade com a jurisprudência consolidada que veda o habeas corpus como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus