RHC 212746 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica o fundamento central da decisão agravada (a falta de cabimento), não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS EUGENIO DOS REIS ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS EUGENIO DOS REIS ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Terminativa De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso em habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para análise de progressão de regime
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, direta e específica o fundamento central da decisão agravada (a falta de cabimento), não cumprindo o ônus de demonstrar o desacerto, nos termos dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.