HC 831980 - ACORDAO

HC 831980 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal quando a impugnação demandaria revolvimento de fatos e provas apreciados nas instâncias ordinárias, e por não estar demonstrada, de forma flagrante e imediata, ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante/paciente: DENIS FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Crime Único, Continuidade Delitiva, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Regime Inicial De Cumprimento
Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Crime Único Continuidade Delitiva Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

DENIS FERNANDES DE LIMA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Presença ou ausência de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Reconhecimento de crime único e afastamento da continuidade delitiva (Art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal quando a impugnação demandaria revolvimento de fatos e provas apreciados nas instâncias ordinárias, e por não estar demonstrada, de forma flagrante e imediata, ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício nos termos do art. 647-A do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus