HC 941890 - ACORDAO

HC 941890 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque: (i) a análise da nulidade do inquérito policial não examinada pela instância de origem importaria supressão de instância; (ii) a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade; e (iii) o exame da justa causa demandaria incursão fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente / Denunciado: Rafael Clebster Santos Mares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Barreiras/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Grave, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Nulidade Do Inquérito Policial, Incursão Fático Probatória, Denúncia (art. 41 Do Cpp)
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Parties

Rafael Clebster Santos Mares

Paciente / Denunciado

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Barreiras/BA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença de justa causa para a continuidade da ação penal
  2. 2 Alegada nulidade do inquérito policial por instauração tardia
  3. 3 Adequação da denúncia aos requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do writ e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque: (i) a análise da nulidade do inquérito policial não examinada pela instância de origem importaria supressão de instância; (ii) a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade; e (iii) o exame da justa causa demandaria incursão fático-probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada

Orders

  • Conhecer parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegar a ordem.