HC 939221 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do habeas corpus em substituição de recurso; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (local de comércio de entorpecentes, quantidade de droga apreendida e petrechos vinculados à mercancia) que demonstram gravidade e periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; tampouco há comprovação inequívoca de grave debilidade de saúde que justifique a revogação da prisão.

Parties: Paciente: VILMA MARIA MESSIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Ordem Denegada
Outcome: Ordem denegada
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas

Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

VILMA MARIA MESSIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Ordem Denegada

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
2 manutenção da prisão preventiva diante de elementos concretos
3 suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

Denegar a ordem de habeas corpus.