HC 872892 - DECISAO

HC 872892 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial apto a manter a constrição da liberdade, tornando impertinente o pedido de expedição de alvará de soltura.

Parties
Impetrante/paciente: MARIA GEISA XAVIER FERNANDES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação De Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Sentença Condenatória, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
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Parties

MARIA GEISA XAVIER FERNANDES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de expedição de alvará de soltura após prolação de sentença condenatória
  2. 2 Excesso de prazo no julgamento como fundamento para revogação de prisão domiciliar
  3. 3 Manutenção da prisão domiciliar por preservação da ordem pública e gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial apto a manter a constrição da liberdade, tornando impertinente o pedido de expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.