HC 997730 - ACORDAO

HC 997730 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar mera reiteração de pleito já apreciado por esta Corte (identidade de partes, causa de pedir e pedido) e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO DE LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Turma Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ ANTONIO DE LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já anteriormente submetido ao STJ com identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 Nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundadas suspeitas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por configurar mera reiteração de pleito já apreciado por esta Corte (identidade de partes, causa de pedir e pedido) e por não se verificar flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada