HC 1003967 - DECISAO

HC 1003967 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por versar contra acórdão com trânsito em julgado, sendo o remédio impetrado sucedâneo de revisão criminal para a qual não há competência originária desta Corte; ademais, o relator, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente diante da manifesta incompetência e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DA CONCEICAO DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO DA CONCEICAO DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude de prova por invasão domiciliar sem mandado ou autorização do morador
  2. 2 Afastamento do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por versar contra acórdão com trânsito em julgado, sendo o remédio impetrado sucedâneo de revisão criminal para a qual não há competência originária desta Corte; ademais, o relator, com fundamento no artigo 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente diante da manifesta incompetência e por não se verificar ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.