HC 1002813 - DECISAO

HC 1002813 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio, não há ilegalidade manifesta que justifique o writ e seria necessário reexaminar o conjunto probatório para acolher a tese defensiva; o Tribunal de origem recebeu a denúncia com base em indícios mínimos de autoria e materialidade nos termos do art. 41 do CPP, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal apto ao provimento excepcional do habeas corpus.

Parties
Paciente: Jose Roberto Fernandes Barbosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Liminar Indeferida, Inadequação Da Via
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Liminar Indeferida Inadequação Da Via

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Parties

Jose Roberto Fernandes Barbosa

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 incabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 inadequação da via por ausência de ofensa direta à liberdade de locomoção
  3. 3 necessidade de indícios mínimos para o recebimento da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição porque o habeas corpus é via inadequada para substituir recurso próprio, não há ilegalidade manifesta que justifique o writ e seria necessário reexaminar o conjunto probatório para acolher a tese defensiva; o Tribunal de origem recebeu a denúncia com base em indícios mínimos de autoria e materialidade nos termos do art. 41 do CPP, razão pela qual não se configurou constrangimento ilegal apto ao provimento excepcional do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefero liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.