HC 925196 - DECISAO

HC 925196 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que não cabe ser examinada pelo STJ via habeas corpus e cuja apreciação implicaria supressão de instância; além disso, nulidades absolutas ou falhas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

Parties
Paciente: THARLYS DA SILVA MARQUES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Sucedido De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilicitude De Provas, Violação De Domicílio, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilicitude De Provas Violação De Domicílio Porte Ilegal De Arma De Fogo

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Parties

THARLYS DA SILVA MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Após Trânsito Em Julgado; Sucedido De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 nulidade de provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria que não cabe ser examinada pelo STJ via habeas corpus e cuja apreciação implicaria supressão de instância; além disso, nulidades absolutas ou falhas devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.