HC 996736 - DECISAO

HC 996736 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é admitida salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o decreto prisional está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade social, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas), e o caso se insere nas situações excepcionalíssimas previstas no HC 143.641/STF que autorizam a manutenção da preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: MARIA HERICA PEREIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

MARIA HERICA PEREIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores nos termos do art. 318 do CPP e do HC 143.641/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade social, risco de reiteração delitiva)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impetração substitutiva de recurso próprio não é admitida salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso: o decreto prisional está fundamentado nos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, periculosidade social, risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas), e o caso se insere nas situações excepcionalíssimas previstas no HC 143.641/STF que autorizam a manutenção da preventiva e o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.