HC 1004814 - DECISAO

HC 1004814 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque buscava a rediscussão de condenação transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal, não cabendo ao STJ conhecer do pedido na espécie, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ação Rescisória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Ação Rescisória

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para rediscussão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque buscava a rediscussão de condenação transitada em julgado, providência que exige a instauração de revisão criminal, não cabendo ao STJ conhecer do pedido na espécie, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; por isso indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.