RHC 210879 - ACORDAO

RHC 210879 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão interlocutória irrecorrível (despacho saneador), não foi demonstrada ilegalidade evidente na recusa fundamentada do oferecimento de ANPP, e não ocorreu flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante/impetrante: LEANDRO FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: Juiz da 2ª Vara Criminal de Porto Velho-RO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recurso Inadequado, Habeas Corpus De Ofício, Despacho Saneador, Art. 581 CPP, Art. 639 CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recurso Inadequado Habeas Corpus De Ofício Despacho Saneador Art. 581 CPP Art. 639 CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FERNANDES DE SOUZA

Agravante/impetrante

Juiz da 2ª Vara Criminal de Porto Velho-RO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para impugnar decisão que denega recurso ou obsta seu seguimento
  2. 2 Se há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (ANPP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de flagrante ilegalidade que restrinja a liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não é via adequada para impugnar decisão interlocutória irrecorrível (despacho saneador), não foi demonstrada ilegalidade evidente na recusa fundamentada do oferecimento de ANPP, e não ocorreu flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental