HC 971583 - ACORDAO

HC 971583 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; os aclaratórios repetiram argumentos já analisados, sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão, configurando caráter protelatório e incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Embargante: MENTAL.CANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impossibilidade De Habeas Corpus Em Favor De Pessoa Jurídica, Exaurimento Da Instância Antecedente, Caráter Protelatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impossibilidade De Habeas Corpus Em Favor De Pessoa Jurídica Exaurimento Da Instância Antecedente Caráter Protelatório

Case Brief

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Parties

MENTAL.CANN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão impugnado apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração tinham caráter meramente protelatório
  3. 3 Se é possível impetrar habeas corpus em favor de pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade; os aclaratórios repetiram argumentos já analisados, sem impugnação específica dos fundamentos do acórdão, configurando caráter protelatório e incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente, o que impede o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.