HC 1003589 - DECISAO

HC 1003589 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer a premissa equivocada de trânsito em julgado, reconhecendo que a movimentação processual apontou indevidamente baixa definitiva, e registrando que, em nova consulta, foi verificada a interposição de recurso especial; aplicando-se o entendimento de HC n. 482.549/SP sobre a convivência entre recurso próprio e habeas corpus, acolheram‑se os embargos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: CARLOS ALEXANDRE CORNELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem‑se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Recurso Especial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Liberdade De Locomoção

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Parties

CARLOS ALEXANDRE CORNELIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da interposição de recurso especial e da existência ou não de trânsito em julgado
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração sobre decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre colisão entre recurso próprio e habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para esclarecer a premissa equivocada de trânsito em julgado, reconhecendo que a movimentação processual apontou indevidamente baixa definitiva, e registrando que, em nova consulta, foi verificada a interposição de recurso especial; aplicando-se o entendimento de HC n. 482.549/SP sobre a convivência entre recurso próprio e habeas corpus, acolheram‑se os embargos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhem‑se os embargos de declaração sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique‑se.
  • Intimem‑se.