HC 999453 - ACORDAO

HC 999453 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691 do STF: é inadmissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e não se verificou, no caso, manifesta ilegalidade, decisão teratológica ou ausência de fundamentação que autorizasse mitigar o enunciado; a revogação da prisão preventiva demanda exame do mérito pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CRISTIAN GONZALES ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental; prejudicada a análise da petição de fls. 70-73.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Agravo Regimental Supressão De Instância Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN GONZALES ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus que impugna indeferimento liminar no tribunal de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 em caso de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de concessão de liminar para revogação de prisão preventiva sem exame do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por incidência da Súmula 691 do STF: é inadmissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem e não se verificou, no caso, manifesta ilegalidade, decisão teratológica ou ausência de fundamentação que autorizasse mitigar o enunciado; a revogação da prisão preventiva demanda exame do mérito pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental; prejudicada a análise da petição de fls. 70-73.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Julgar prejudicada a análise da petição de fls. 70-73.