HC 979184 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática estava fundamentada na ausência de ilegalidade flagrante e na aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual não se excepcionalizou a súmula nem se conheceu do habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 691 Do STF
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Pode o agravo regimental ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental
- 3 Aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF em habeas corpus contra decisão de relator
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática estava fundamentada na ausência de ilegalidade flagrante e na aplicação do enunciado 691 da Súmula do STF, razão pela qual não se excepcionalizou a súmula nem se conheceu do habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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