HC 850154 - ACORDAO

HC 850154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; além do reconhecimento, há provas independentes que corroboram a autoria (uso do veículo do paciente, imagens de câmeras e bens apreendidos com coautor), e a dosimetria da pena foi concretamente fundamentada e não apresentou desproporcionalidade, sendo a revisão inadequada na via mandamental.

Parties
Agravante: FELIPE COSTA TORRES; Manifestante/recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reconhecimento De Vítimas, Dosimetria Da Pena, Provas Independentes, Revisão Criminal/recurso
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reconhecimento De Vítimas Dosimetria Da Pena Provas Independentes Revisão Criminal/recurso

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Parties

FELIPE COSTA TORRES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Se é possível a condenação com base em reconhecimento corroborado por provas independentes
  3. 3 Se houve desproporcionalidade na fixação da pena-base (dosimetria)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de recurso; além do reconhecimento, há provas independentes que corroboram a autoria (uso do veículo do paciente, imagens de câmeras e bens apreendidos com coautor), e a dosimetria da pena foi concretamente fundamentada e não apresentou desproporcionalidade, sendo a revisão inadequada na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus