HC 991823 - ACORDAO

HC 991823 - ACORDAO

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF: não cabe o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator do tribunal de origem quando não houver demonstração de apreciação de mérito pelo órgão de origem ou de flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou flagrante ilegalidade e as questões invocadas exigem exame aprofundado, portanto o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: GUILHERME VELOSO FERREIRA CRUVINEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Art. 41 Do Código De Processo Penal, Trancamento Da Ação Penal, Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Art. 41 Do Código De Processo Penal Trancamento Da Ação Penal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME VELOSO FERREIRA CRUVINEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 691 do STF: não cabe o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator do tribunal de origem quando não houver demonstração de apreciação de mérito pelo órgão de origem ou de flagrante ilegalidade; no caso, não se constatou flagrante ilegalidade e as questões invocadas exigem exame aprofundado, portanto o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental