HC 974579 - ACORDAO

HC 974579 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido por não apresentar novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; além disso, a jurisprudência do STJ impede o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal para desconstituir decisões transitadas em julgado há muito tempo, cabendo o reexame por meio de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, em respeito à segurança jurídica.

Parties
Agravante: OLEGARIO SANTOS FREIRE DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

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Parties

OLEGARIO SANTOS FREIRE DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de decisão transitada em julgado há mais de cinco anos por meio de habeas corpus
  3. 3 Reconhecimento do tráfico privilegiado e redução da pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido por não apresentar novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada; além disso, a jurisprudência do STJ impede o uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal para desconstituir decisões transitadas em julgado há muito tempo, cabendo o reexame por meio de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, em respeito à segurança jurídica.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.