HC 988465 - ACORDAO

HC 988465 - ACORDAO

O pedido foi considerado mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ no HC n. 964.739/SP e não houve prolação de novo título judicial capaz de substituir o decreto prisional; por isso não se conhece do agravo regimental e nega-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: KAUAN BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Preclusão
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Preclusão

Case Brief

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Parties

KAUAN BRAZ DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de objeto já apreciado em outro habeas corpus (HC n. 964.739/SP)
  2. 2 Possibilidade de novo exame diante de alegados novos fatos e fundamentos
  3. 3 Existência de título judicial substituto do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido foi considerado mera reiteração de matéria já apreciada pelo STJ no HC n. 964.739/SP e não houve prolação de novo título judicial capaz de substituir o decreto prisional; por isso não se conhece do agravo regimental e nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado no HC n. 964.739/SP.