HC 839322 - ACORDAO

HC 839322 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal de decisão transitada em julgado na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, pois as instâncias concluíram pela existência de fundadas razões decorrentes de monitoramento prévio e denúncia anônima confirmada; ademais, confissões dos réus e depoimentos de policiais, corroborados por demais elementos probatórios, foram suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA; Agravante: PAULO EDUARDO ESPINOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual, Recurso Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Denúncia Anônima, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Associação Para O Tráfico De Drogas Denúncia Anônima Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

HENRIQUE LOPES DE OLIVEIRA

Agravante

PAULO EDUARDO ESPINOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Sessão Virtual, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e monitoramento prévio
  3. 3 Nulidade ou validade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal de decisão transitada em julgado na ausência de flagrante ilegalidade; não se constatou flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar, pois as instâncias concluíram pela existência de fundadas razões decorrentes de monitoramento prévio e denúncia anônima confirmada; ademais, confissões dos réus e depoimentos de policiais, corroborados por demais elementos probatórios, foram suficientes para manter a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Mantida decisão que não conheceu do habeas corpus e a condenação confirmada pelas instâncias ordinárias